Direitos do Funcionário Celetista: Por Gabriel Silva, advogado especialista em Direito Trabalhista e do Servidor Celetista
O regime de contratação de um trabalhador celetista no setor público é, muitas vezes, apesar de ser um dos direitos do funcionário celetista, ele é cercado de dúvidas.
Afinal, embora esses profissionais atuem em órgãos públicos e recebam benefícios semelhantes aos servidores estatutários, os celetistas estão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possuem direitos específicos que podem diferir em alguns pontos.
No escritório Gabriel Silva Advogados, recebemos questionamentos sobre os direitos dos funcionários celetistas, especialmente no que diz respeito à aposentadoria.
Por isso, preparamos um guia simples e objetivo para esclarecer essas questões e ajudar você a entender melhor sua situação.
Quem São os Celetistas e Quais são os Direitos do Funcionário Celetista?
Primeiramente, é importante entender o conceito de “celetista”.
Ao contrário dos servidores públicos estatutários, que possuem um regime jurídico próprio e estão submetidos a concursos públicos e regras específicas de estabilidade, o celetista no setor público é contratado segundo a CLT.
Isso significa que, apesar de trabalhar em um órgão público, ele não tem a estabilidade característica dos servidores estatutários.
Dito isso, o celetista, portanto, tem seus direitos trabalhistas garantidos, como férias, 13º salário, FGTS e, em alguns casos, adicional de insalubridade ou periculosidade.
Porém ele está sujeito à possibilidade de demissão por justa causa e outros fatores que podem variar dependendo da natureza do vínculo.
Saiba mais: Verbas Rescisórias Celetistas: Recorra aos Seus Direitos!
Direitos do Funcionário Celetista
Os celetistas, assim como os trabalhadores da iniciativa privada, têm direito a um conjunto de benefícios previstos pela CLT.
Alguns dos direitos mais comuns incluem:
- Férias: Os celetistas têm direito a 30 dias de férias por ano, com pagamento adicional de 1/3 do salário
- 13º Salário: Garantido pela CLT, o trabalhador tem direito a uma gratificação no final do ano, proporcional ao tempo de serviço
- FGTS: A cada mês trabalhado, o empregador é obrigado a depositar 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Vale-Transporte e Vale-Refeição: Caso a empresa forneça esses benefícios, o celetista no serviço público tem direito a recebê-los, desde que atendam às condições legais
- Hora Extra: O pagamento de horas extras também é garantido pela CLT, com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo ser maior dependendo do contrato ou acordos coletivos.
É importante destacar mais uma vez que, apesar de estarem no setor público, os celetistas não têm estabilidade como os servidores estatutários.
O que significa que podem ser demitidos por justa causa ou por decisão administrativa, desde que observados os direitos previstos na CLT.
Saiba mais: Direitos Trabalhistas dos Servidores Públicos Celetistas: Conheça-os!
Aposentadoria para Celetistas no Serviço Público: Como Funciona?
A aposentadoria é uma das maiores preocupações dos trabalhadores celetistas, especialmente aqueles que atuam em órgãos públicos.
No entanto, ao contrário dos servidores estatutários, que são aposentados conforme regras específicas do regime próprio de previdência, os celetistas estão vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada.
O que isso significa na prática?
Para o celetista público, a aposentadoria ocorre da mesma forma que para os empregados do setor privado, ou seja, é regida pelas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os requisitos e cálculos para aposentadoria são os mesmos aplicados aos trabalhadores que atuam no setor privado, com algumas diferenças dependendo do tempo de contribuição e da idade do trabalhador.
Requisitos para Aposentadoria de Celetista no Setor Público
Os celetistas que trabalham no setor público devem observar os seguintes requisitos para solicitar a aposentadoria:
- Idade mínima: Para se aposentar por idade, o trabalhador deve ter, no mínimo, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
- Tempo de Contribuição: O tempo de contribuição necessário para aposentadoria integral varia conforme as regras do INSS, que atualmente exigem no mínimo 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. O tempo de serviço no setor público é contado para fins de aposentadoria, desde que o trabalhador tenha contribuído regularmente ao INSS durante esse período.
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Para quem opta pela aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador precisa atingir a soma do tempo de contribuição necessário, com a possibilidade de se aposentar antes da idade mínima, desde que tenha contribuído por um número mínimo de anos.
Aposentadoria Integral ou Proporcional – Direitos do Funcionário Celetista
Os celetistas públicos têm direito à aposentadoria integral caso cumpram os requisitos de tempo de contribuição e de idade definidos pelo INSS.
No entanto, quem não atingir os requisitos para aposentadoria integral poderá se aposentar de forma proporcional, o que resulta em um valor de benefício menor.
Vale lembrar que, em 2019, com a reforma da previdência, as regras para aposentadoria se tornaram mais rígidas, e as condições para obtenção de aposentadoria integral ficaram mais desafiadoras.
Assim, muitos celetistas públicos que estão próximos da aposentadoria devem ficar atentos às alterações nas regras e fazer um planejamento previdenciário adequado.
O Que Fazer para Garantir Seus Direitos?
Se você é celetista no setor público e tem dúvidas sobre sua aposentadoria ou outros direitos trabalhistas, é fundamental se manter informado e buscar a nossa orientação jurídica especializada.
A legislação pode ser complexa, e a interpretação errada de um direito pode prejudicar a sua aposentadoria ou outros benefícios.
Gabriel Silva Advogados recomenda que os celetistas públicos façam um planejamento previdenciário desde cedo.
Isso inclui a conferência dos períodos de contribuição, a análise das contribuições ao INSS e, quando necessário, o esclarecimento sobre eventuais períodos de vínculo empregatício.
Além disso, é importante que o trabalhador compreenda as diferenças entre os regimes de contratação (celetista e estatutário) e como elas afetam a sua aposentadoria.
Para isso, falar com o nosso advogado especializado em trabalhador celetista é uma forma eficiente de evitar surpresas no futuro.
Se você tem dúvidas sobre a sua situação como celetista público, não hesite em procurar o nosso advogado especializado para garantir a segurança dos seus direitos.
